Legislações
Lei Ordinária Nº 4.921/2008
PROÍBE A PROPOGANDA ELEITORAL COM INSCRIÇÕES, LETREIROS OU QUALQUER TIPO DE PINTURA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROÍBE A PROPOGANDA ELEITORAL COM INSCRIÇÕES, LETREIROS OU QUALQUER TIPO DE PINTURA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.