Legislações
Lei Ordinária Nº 4.937/2008
RETIRA DA CONDIÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO O LOTE DE TERRA Nº. 198 E PARTE DO LOTE Nº. 197, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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RETIRA DA CONDIÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO O LOTE DE TERRA Nº. 198 E PARTE DO LOTE Nº. 197, NA FORMA QUE ESPECIFICA.