Legislações
Lei Ordinária Nº 4.943/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE LIVROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE LIVROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.