Legislações
Lei Ordinária Nº 4.960/2008
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO, NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO, NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.