Legislações
Lei Ordinária Nº 4.990/2008
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.120, DE 2005 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXI.
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