Legislações
Lei Ordinária Nº 5.009/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 4.870, DE 30.4.2008, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.
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