Legislações

Lei Ordinária Nº 5.014/2008

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, Nº 4.725/2007 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº 4.810/2007 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRUCAS CORRESPONDENTES.