Legislações
Lei Ordinária Nº 5.027/2008
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.