Legislações
Lei Ordinária Nº 5.069/2008
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS