Legislações
Lei Ordinária Nº 5.091/2008
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS