AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E A DESAPROPRIAR OS LOTES URBANOS Nº 3, 6 , 7, 8 E PARTE DO LOTE Nº 9 DA QUADRA Nº 8 (OITO) DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DO PRÉDIO ONDE SERA CONSTRUIDO O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (I.N.P.S) E PROCEDER A DOAÇÃO DOS MESMOS PARA O FIM ESPECIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.