Legislações
Lei Ordinária Nº 5.139/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 3.883, DE 16.07.2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À LOJA MAÇÔNICA RENOVAÇÃO.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 3.883, DE 16.07.2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À LOJA MAÇÔNICA RENOVAÇÃO.