Legislações
Lei Ordinária Nº 5.146/2009
OBRIGA A PRESENÇA DE ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA EM EVENTOS QUE COMPORTEM LOTAÇÃO DE NO MÍNIMO MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A PRESENÇA DE ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA EM EVENTOS QUE COMPORTEM LOTAÇÃO DE NO MÍNIMO MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.