Legislações
Lei Ordinária Nº 5.147/2009
AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.197, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁRA URBANA À CODEVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.197, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁRA URBANA À CODEVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.