Legislações
Lei Ordinária Nº 5.155/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.