Legislações
Lei Ordinária Nº 517/1967
PRORROGA POR UM (1) ANO O PRAZO CONSTANTE DAS LEIS Nº 455/66 E 460/66, DE 10/08/66 E 22/09/66, RESPECTIVAMENTE.
PRORROGA POR UM (1) ANO O PRAZO CONSTANTE DAS LEIS Nº 455/66 E 460/66, DE 10/08/66 E 22/09/66, RESPECTIVAMENTE.