Legislações
Lei Ordinária Nº 5.172/2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ITAIPU BINACIONAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ITAIPU BINACIONAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.