Legislações
Lei Ordinária Nº 5.193/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.