Legislações
Lei Ordinária Nº 5.203/2009
AB-ROGA A LEI Nº 5.097, DE 22.12.2008 – DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS PARA A COHAVEL.
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AB-ROGA A LEI Nº 5.097, DE 22.12.2008 – DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS PARA A COHAVEL.