Legislações
Lei Ordinária Nº 5.214/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.797, DE 20.12.2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ALTO ALEGRE E JARDIM PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close