Legislações
Lei Ordinária Nº 5.242/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 09.01.2009, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 09.01.2009, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.