Legislações
Lei Ordinária Nº 5.273/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 4.634, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 (CRIA NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ASSOCIATIVOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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