Legislações
Lei Ordinária Nº 5.284/2009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.832 DE 1998 (DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO, AUDITÓRIOS E TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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