Legislações
Lei Ordinária Nº 5.285/2009
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.261, DE 1º DE JULHO DE 2001 (ESTABELECE COMO ORGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS.
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