Legislações
Lei Ordinária Nº 5.288/2009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.