Legislações
Lei Ordinária Nº 5.290/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, DIREITO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL E NA AVENIDA PAPAGAIOS - BAIRRO FLORESTA.
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