Legislações
Lei Ordinária Nº 5.291/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.222, DE 12 DE MAIO DE 2009 QUE AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – CETTRANS A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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