Legislações
Lei Ordinária Nº 5.308/2009
CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DEFININDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DEFININDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.