Legislações
Lei Ordinária Nº 5.310/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES DO REASSENTAMENTO RURAL CAXIAS – GRUPO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES FAZENDA BARATTER”.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES DO REASSENTAMENTO RURAL CAXIAS – GRUPO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES FAZENDA BARATTER”.