Legislações
Lei Ordinária Nº 5.322/2009
ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.