Legislações
Lei Ordinária Nº 5.332/2009
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS LIVRES.