Legislações
Lei Ordinária Nº 5.338/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.257, DE 02 DE JULHO DE 2009.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.257, DE 02 DE JULHO DE 2009.