Legislações
Lei Ordinária Nº 5.345/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, cria Regime Tributário Especial no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.
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