Legislações
Lei Ordinária Nº 5.370/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIIPAL Nº 5.304, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIIPAL Nº 5.304, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.