Legislações
Lei Ordinária Nº 5.378/2009
REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.