Legislações
Lei Ordinária Nº 5.383/2009
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.