Legislações
Lei Ordinária Nº 5.399/2009
DESAFETA E REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ABERTURA DE RUA E DEFINE METRAGEM DE LOTES URBANOS DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA”.
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DESAFETA E REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ABERTURA DE RUA E DEFINE METRAGEM DE LOTES URBANOS DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA”.