Legislações

Lei Ordinária Nº 5.404/2009

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4110/2005 - PLANO PLURIANUAL 5036/2008 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E MENTA PREVISTAS NO ANEXO I E 5120/2008 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES