Legislações
Lei Ordinária Nº 5.406/2009
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5353 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 - DIRERIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.
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