Legislações
Lei Ordinária Nº 5.411/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.800, DE 31.3.2004, EM SEU ART. 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.800, DE 31.3.2004, EM SEU ART. 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.