Legislações
Lei Ordinária Nº 5.420/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, PERMUTAR IMÓVEIS COM A EMPRESA COMERCIAL DESTRO LTDA. E A EMPRESA JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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