Legislações
Lei Ordinária Nº 5.425/2010
LTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO ARTIGO 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.383 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
LTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO ARTIGO 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.383 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.