Legislações
Lei Ordinária Nº 5.443/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.05.2007, QUE TRATA DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À MITRA DIOCESANA
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.05.2007, QUE TRATA DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À MITRA DIOCESANA