Legislações
Lei Ordinária Nº 5.462/2010
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, INSTITUI O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, INSTITUI O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.