Legislações
Lei Ordinária Nº 5.466/2010
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE CLASSIFICADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL – “PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA”.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE CLASSIFICADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL – “PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA”.