Legislações
Lei Ordinária Nº 547/1968
CRIA SEÇÃO DE CADASTRO E APROVAÇÃO DE PLANTAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA SEÇÃO DE CADASTRO E APROVAÇÃO DE PLANTAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.