Legislações
Lei Ordinária Nº 5.486/2010
Altera os §§ 1º a 5º, do artigo 1º da Lei nº 5.345/2009, e dá outras providências.
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Altera os §§ 1º a 5º, do artigo 1º da Lei nº 5.345/2009, e dá outras providências.