Legislações
Lei Ordinária Nº 5.497/2010
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 4.937, DE 2008, QUE RETIRA DA CONDIÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO O LOTE DE TERRA Nº. 198 E PARTE DO LOTE Nº. 197, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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