Legislações
Lei Ordinária Nº 5.500/2010
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.