Legislações
Lei Ordinária Nº 5.536/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SEDE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SEDE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.